Em Busca da Igualdade: União Homoafetiva e Adoção

Authors

  • Lene Maria De Melo
  • Arlindo Da Silva Lourenço

DOI:

https://doi.org/10.17063/bjfs6(3)y2017439

Keywords:

Homoaffective unions, Uniões homoafetivas, Homoaffective adoptions, Adoções homoafetivas, Rights of children and adolescents, Direito da criança e do adolescente, Juridical Psychology, Psicologia jurídica

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo produzir mais conhecimento a respeito das mudanças que vêm ocorrendo com relação à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos brasileiros. A fim de alcançar este objetivo, a pesquisa se classificou como de revisão bibliográfica e, quanto ao delineamento, é de base exploratória. Mesmo não havendo nenhuma lei específica que regulamente as uniões homoafetivas no país, a mais alta corte do Poder Judiciário Brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu recentemente que essas uniões formam uma entidade familiar e, na sequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a conversão da união estável em casamento civil, por meio da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Portanto, podemos concluir que não há mais nenhum impedimento legal à adoção de crianças e/ou adolescentes por casais homoafetivos, em razão do reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa modalidade nas adoções. É notório que o que deve prevalecer, sempre, é o melhor interesse da criança e do adolescente quanto a conviver num ambiente familiar afetivo e de proteção integral.

Published

2017-06-09

How to Cite

Lene Maria De Melo, & Arlindo Da Silva Lourenço. (2017). Em Busca da Igualdade: União Homoafetiva e Adoção. Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics, 6(3), 439. https://doi.org/10.17063/bjfs6(3)y2017439