Regulação do Acesso de Fissurados Labiopalatais no Sistema Único de Saúde e o Controle Judicial

Authors

  • Mário Marques Fernandes
  • Mara Rosângeles de Oliveira
  • Leila Germany
  • Claudia Fernandes Costa Zanini
  • Marcia Falcão Fabrício
  • Cristiane Schuller

DOI:

https://doi.org/10.17063/bjfs1(2)y201229

Keywords:

Health regulation, Regulação em saúde, Health supervision, Fiscalização em saúde, Cleft palate, Fissura palatina, Cleft lip, Fenda labial, Regionalization, Regionalização

Abstract

A descentralização é um dos princípios da política de saúde brasileira, constituído de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados. A regulação possibilita a assistência mais adequada às necessidades do usuário de forma equânime, ordenada e qualificada, sendo passível de controle judicial. O presente trabalho objetiva relatar um caso onde foi requerida a regulação, via judicial, do acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de um paciente fissurado lábio-palatal. A abordagem realizada pelo Ministério Público permitiu melhor aplicação dos recursos públicos e a integralidade do atendimento à menor, conforme preconiza o SUS.

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Published

2012-03-01

How to Cite

Mário Marques Fernandes, Mara Rosângeles de Oliveira, Leila Germany, Claudia Fernandes Costa Zanini, Marcia Falcão Fabrício, & Cristiane Schuller. (2012). Regulação do Acesso de Fissurados Labiopalatais no Sistema Único de Saúde e o Controle Judicial. Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics, 1(2), 29–38. https://doi.org/10.17063/bjfs1(2)y201229

Issue

Vol. 1 No. 2 (2012): Volume 1 - Número 2

Section

Estudo de Caso